CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 02.002466/2019

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Dia das Mães 2019

1  - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: CONDOMINIO SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS

Endereço: MARCELINO PIRES Número: 3600 Bairro: CABECEIRA ALEGRE Município: DOURADOS UF: MS CEP:79830-903

CNPJ/MF nº: 07.989.798/0001-95

2  - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3  - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Dourados/MS

4  - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 02/05/2019 a 31/05/2019

5  - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/05/2019 a 31/05/2019

6  - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade VALE-

BRINDE, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por CONDOMÍNIO

SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS (SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 007.989.798/0001-95, estabelecida na Avenida Marcelino Pires 3600, Cabeceira Alegre, CEP 79.830-903, na cidade de Dourados-MS, telefone (67) 3411-8300, sendo aberta à participação de pessoas físicas, domiciliadas no Brasil e no exterior, que realizarem compras nas lojas aderentes do SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS, durante o período de participação ou enquanto durarem os estoques, com exceção dos excluídos conforme este regulamento.

7    - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2019 10:00 a 12/05/2019 22:00

PRÊMIOS

700      Conjunto de 6 (seis) Copos com Alça 140ml da marca Bom Gourmet          35,00                24.500,00

8    - PREMIAÇÃO TOTAL:

                                                     700                                                                            24.500,00

9    -  CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1       Excluem-se da PROMOÇÃO os sócios proprietários, funcionários diretos e indiretos, donos de lojas, funcionários de lojas e quiosques, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) das seguintes empresas: todas as pessoas jurídicas da Administração do Shopping Avenida Center de Dourados, lojas estabelecidas no Shopping Avenida Center de Dourados, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.

9.2       O  SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de participar, os vouchers designados a este cadastro serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

9.3       A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro das compras para participação da presente promoção.

9.4       Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação do cliente, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

9.5       Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

10 -  ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os brindes estarão expostos, desde o primeiro dia da promoção, e serão entregues aos ganhadores, sem qualquer ônus, na sede da mandatária, localizada na Avenida Marcelino Pires 3600, Cabeceira Alegre, CEP 79.830-903, na cidade de DouradosMS, telefone (67) 3411-8300.

11 -  DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1     Durante a execução da promoção “MÃE, TODO DIA É PARA VOCÊ”, o participante que atingir o valor de R$500,00 (quinhentos reais) em compras nas lojas participantes do Shopping Avenida Center de Dourados durante o período do dia 02/05/2019 ao dia 12/05/2019, terá direito ao brinde da promoção, qual seja, um Conjunto de 6 (seis) Copos com Alça 140ml da marca Bon Gourmet, sendo que os brindes poderão ser entregues até o dia 31/05/2019.

11.2     Após realizar suas compras e atingir o valor acima descrito, o participante deverá dirigir-se à Administração do Shopping Avenida Center de Dourados para receber o brinde objeto da presente promoção, de segunda-feira à sexta-feira das 10:00 às 11:30 e das 13:30 às 18:00, aos sábados das 10:00 às 12h00. Aos domingos não será realizada entrega dos brindes.

11.3     O brinde não poderá, em hipótese alguma, ser comercializado, convertido em dinheiro, trocado e/ou substituído por quaisquer outros produtos.

11.4     O direito ao brinde é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5º do Decreto 70.951/72. Em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do brinde.

11.5     O participante poderá retirar o brinde entre os dias 03/05/2019 e 31/05/2019, nos horários descritos no item 11.1, ou até durarem os estoques.

11.6     O participante fica limitado a trocar uma unidade de brinde por CPF

11.7     Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF/CNPJ e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

11.8     A responsabilidade da SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega do brinde, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do brinde junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do brinde concedido na presente promoção.

11.9     Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

11.10   A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela SHOPPINGAVENIDA CENTER DE DOURADOS, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, bem como publicado no interior das lojas participantes da SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS e no site http://www.avenidacenter.com/dourados.

11.11   O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no interior das lojas participantes da SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS e no site http://www.avenidacenter.com/dourados.

11.12   Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização

lojas participantes